Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 213/2014 Criação de Nova Lei da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 26/11/2014 Baixar
  • Lei Nº 212/2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2015 26/11/2014 Baixar
  • Lei Nº 211/2014 Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá outras providências 24/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 210/2014 Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e dá outras providencias. 24/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 209/2014 Dispõe sobre alteração de denominação de via pública 24/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 206/2014 Considerando o que dispõe a Portaria nº 30-2014 do Ministerio da Saude que trata sobre o cumprimento das obrigações do Projeto Mais Médicos 24/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 205/2014 Dispõe sobre a Isenção do pagamento de Imposto sobre serviço de qualquer natureza 24/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 204/2014 Cria e Denomina a creche do Distrito do Cajuapara 10/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 203/2014 Dispõe sobre a adoção do piso salarial profissional dos agente Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias 10/09/2014 Baixar
  • Lei Nº 203/2014 Dispõe sobre a adoção do piso salarial profissional dos agente Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias 10/09/2014 Baixar

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