Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 179/2013 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municipios integrantes da COMEFC 19/04/2013 Baixar
  • Lei Nº 176/2013 AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS CRAS 15/02/2013 Baixar
  • Lei Nº 170/2013 REGULAMENTAÇÃO CONSELHO DA CIDADE 26/04/2013 Baixar
  • Lei Nº 170/2013 Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - Conselho da Cidade - e regulamenta a Conferência Municipal da Cidade 26/04/2013 Baixar
  • Lei Nº 175/2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2013 12/12/2012 Baixar
  • Lei Nº 172/2012 Dispõe sobre alteração do parágrafo primeiro de art. 2º da Lei nº 125-2010 19/11/2012 Baixar
  • Lei Nº 163/2012 Dispõe sobre o percentual de reajuste do salário base dos Agentes Comunitários de Saude 02/07/2012 Baixar
  • Lei Nº 162/2012 Dispõe sobre o percentual de reajuste do salario base dos Agentes de Endemias e institui a data base da categoria para fins de negociação 02/07/2012 Baixar
  • Lei Nº 161/2012 Altera a lei nº 146-2011, que dispõe sobre a conversão em lei do Termo de Acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato dos Trabalhadores em Ensino SINTEEIMA e o Municipio 08/06/2012 Baixar
  • Lei Nº 160/2012 Dispõe sobre Diretrizes Gerais para elaboração da Loa 2013 Baixar

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