Leis Municipais

Consulta realizada em: 11/25/2024 00:53:15

#	Lei Nº	Objeto	Ação
1	Nº: 008 de 1997 - Conselho Municipal de Saúde		Baixar
2	Nº: 007 de 1997 - conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE		Baixar
3	Nº: 006 de 1997 - Politica Municipal dos direitos da Criança e Adolescente		Baixar
4	Nº: 005 de 1997 - Criação do Conselho Municipal de Assistencia social - CMAS		Baixar
5	Nº: 004 de 1997 - Estima Receita e Fixa a Despesa do Municipio para 1997		Baixar
6	Nº: 003 de 1997 - Normas para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado		Baixar
7	Nº: 002 de 1997 - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal e Fixa diretrizes Orçamentárias para 1997		Baixar
8	Nº: 001 de 1997 - Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal		Baixar
9	LEI Nº 203	Dispõe sobre a adoção do piso salarial profissional dos agente Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias	Baixar